RHC 139776 - DECISAO

RHC 139776 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da demonstração concreta do risco de reiteração delitiva pautado nos maus antecedentes do paciente, na apreensão de arma de fogo e na existência de outras ações penais em curso, além do descumprimento de liberdade provisória anterior, indicando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente / Paciente: DIEGO VINÍCIUS FERREIRA DE JESUS; Órgão Julgador / Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DIEGO VINÍCIUS FERREIRA DE JESUS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador / Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e maus antecedentes como justificativa da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da demonstração concreta do risco de reiteração delitiva pautado nos maus antecedentes do paciente, na apreensão de arma de fogo e na existência de outras ações penais em curso, além do descumprimento de liberdade provisória anterior, indicando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.