HC 472809 - DECISAO

HC 472809 - DECISAO

Por ter sido revogada a prisão preventiva e expedido alvará de soltura pelo juízo de origem, o pedido de agravo regimental ficou prejudicado, pois o objeto do recurso foi esvaziado pela superveniência da revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: Andressa da Rocha Meireles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Revogação Da Custódia Cautelar, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

Andressa da Rocha Meireles

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação da prisão preventiva sobre a prejudicialidade do agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente gestante

Ratio Decidendi

Por ter sido revogada a prisão preventiva e expedido alvará de soltura pelo juízo de origem, o pedido de agravo regimental ficou prejudicado, pois o objeto do recurso foi esvaziado pela superveniência da revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.