HC 654498 - DECISAO

HC 654498 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não trouxe cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída para exame do pedido, motivo pelo qual incide o ônus da instrução sobre o impetrante.

Parties
Paciente: Tiago Afonso dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Deficiente Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Tiago Afonso dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação idônea para a prisão cautelar
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: o impetrante não trouxe cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída para exame do pedido, motivo pelo qual incide o ônus da instrução sobre o impetrante.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.