RHC 144656 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi processado e a liminar foi indeferida liminarmente porque pedido idêntico já havia sido formulado e recentemente indeferido (HC n. 652.634/SC), e o STJ, visando evitar a multiplicidade de ações e sobrecarga da prestação jurisdicional, aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Recorrente: GABRIEL BELINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Processado
Outcome
Liminar indeferida; recurso ordinário não processado nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Quantidade De Droga, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Quantidade De Droga +1 more

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Parties

GABRIEL BELINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Processado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para fundamentar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi processado e a liminar foi indeferida liminarmente porque pedido idêntico já havia sido formulado e recentemente indeferido (HC n. 652.634/SC), e o STJ, visando evitar a multiplicidade de ações e sobrecarga da prestação jurisdicional, aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso ordinário não processado nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente recurso ordinário
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal