RHC 139583 - DECISAO

RHC 139583 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o decreto prisional com base em elementos concretos: materialidade e indícios de autoria do homicídio, gravidade concreta do delito e modus operandi (vários disparos, execução de policial, retorno para atirar no cadáver), indícios de integração em organização criminosa, registros anteriores e ameaça a testemunhas; tais fatos evidenciam periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: MICHELANIO FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Homicídio, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Reincidência, Ameaça a Testemunhas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Homicídio +5 more

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Parties

MICHELANIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 observância do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o decreto prisional com base em elementos concretos: materialidade e indícios de autoria do homicídio, gravidade concreta do delito e modus operandi (vários disparos, execução de policial, retorno para atirar no cadáver), indícios de integração em organização criminosa, registros anteriores e ameaça a testemunhas; tais fatos evidenciam periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.