RHC 126915 - DECISAO

RHC 126915 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso, o Tribunal concluiu que não há manifesto constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal, pois o paciente foi pronunciado (incidência da Súmula 21 do STJ), o processo tramita regularmente, houve atos da defesa que contribuíram para adiamentos e a suspensão de sessões decorreu da pandemia de COVID-19, não havendo desídia judicial que autorize o relaxamento da prisão preventiva; por isso negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: JEFFERSON FERNANDES DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Súmula 21 Do STJ, Súmula 64 Do STJ, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Habeas Corpus Súmula 21 Do STJ Súmula 64 Do STJ +1 more

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Parties

JEFFERSON FERNANDES DE LIMA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso, o Tribunal concluiu que não há manifesto constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal, pois o paciente foi pronunciado (incidência da Súmula 21 do STJ), o processo tramita regularmente, houve atos da defesa que contribuíram para adiamentos e a suspensão de sessões decorreu da pandemia de COVID-19, não havendo desídia judicial que autorize o relaxamento da prisão preventiva; por isso negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.