RHC 139615 - ACORDAO

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo apresentou andamento regular (denúncia recebida, várias audiências de instrução e diligências pendentes, inclusive carta precatória), houve suspensão de atos em razão da pandemia, e existem fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (gravidade do delito, modus operandi e antecedentes), pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: IGOR DA SILVA VITALINO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Pandemia/covid 19 (suspensão De Atos Processuais)

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Pandemia/covid 19 (suspensão De Atos Processuais)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IGOR DA SILVA VITALINO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Excesso de prazo para a formação da culpa
2 Desídia estatal na condução da persecução penal
3 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manutenção da prisão preventiva do paciente