HC 653074 - DECISAO

HC 653074 - DECISAO

A decisão liminar revogou a prisão preventiva por insuficiência de fundamentação idônea do tribunal a quo quanto à contemporaneidade e à necessidade da custódia, entendendo-se que não restou demonstrado risco concreto e atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal que justificasse a manutenção da medida extrema, sendo cabível a aplicação, de forma fundamentada, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAIANE DE SOUZA TAVARES; Paciente: MATHEUS SOUZA DA SILVA; Paciente: HERCULES LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: ERICA DE MEIRELLES DELPHINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)
Outcome
Pedido liminar deferido para revogar a prisão preventiva dos Pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Proporcionalidade, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Proporcionalidade Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

DAIANE DE SOUZA TAVARES

Paciente

MATHEUS SOUZA DA SILVA

Paciente

HERCULES LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

ERICA DE MEIRELLES DELPHINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico como elemento indiciário
  3. 3 exigência de contemporaneidade para medida cautelar

Ratio Decidendi

A decisão liminar revogou a prisão preventiva por insuficiência de fundamentação idônea do tribunal a quo quanto à contemporaneidade e à necessidade da custódia, entendendo-se que não restou demonstrado risco concreto e atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal que justificasse a manutenção da medida extrema, sendo cabível a aplicação, de forma fundamentada, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido liminar deferido para revogar a prisão preventiva dos Pacientes

Orders

  • Oficie-se com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia da decisão
  • Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau sobre o estágio do processo, situação prisional dos Pacientes e senha de acesso ao andamento processual