RHC 141268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com jurisprudência dominante e porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante indícios de autoria, numerosos antecedentes do agravante e indícios de participação em organização criminosa com risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o pleito de prisão domiciliar por Covid-19 não foi analisado pela instância de origem, impedindo sua apreciação neste Tribunal por supressão de instância.

Parties
Agravante: RAPHAEL FONSECA SANTOS; Denunciado: LUIZ GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA; Denunciado: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS; Denunciado: CLEUBER JOAQUIM NUNES GONÇALVES; Corréu: Maykel Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Prisão Domiciliar, COVID 19, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Prisão Domiciliar COVID 19 Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RAPHAEL FONSECA SANTOS

Agravante

LUIZ GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA

Denunciado

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

Denunciado

CLEUBER JOAQUIM NUNES GONÇALVES

Denunciado

Maykel Teles

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante da periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com jurisprudência dominante e porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante indícios de autoria, numerosos antecedentes do agravante e indícios de participação em organização criminosa com risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o pleito de prisão domiciliar por Covid-19 não foi analisado pela instância de origem, impedindo sua apreciação neste Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.