HC 618775 - ACORDAO

HC 618775 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) diversas teses suscitadas pela defesa (carência de fundamentação da preventiva, ausência de quem cuide dos infantes, nulidade por invasão de domicílio) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede enfrentamento inicial pelo STJ por supressão de instância; e (ii) quanto à substituição da prisão preventiva por domiciliar, a decisão estadual apresentou fundamentação idônea ao considerar a apreensão de grande quantidade de droga e arma na residência, a prática de tráfico na presença de menores e a falta de comprovação de vulnerabilidade à Covid-19, caracterizando situação excepcional que justifica a manutenção da preventiva.

Parties
Agravante: TAYRINE LAGES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Lei N. 13.769/2018, Recomendação CNJ Nº 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância +3 more

Case Brief

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Parties

TAYRINE LAGES VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 limites da atuação do STJ diante de matéria não apreciada pela instância a quo (supressão de instância)
  3. 3 valoração de circunstâncias excepcionais que autorizam indeferir prisão domiciliar quando o crime é praticado na residência e expõe menores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) diversas teses suscitadas pela defesa (carência de fundamentação da preventiva, ausência de quem cuide dos infantes, nulidade por invasão de domicílio) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede enfrentamento inicial pelo STJ por supressão de instância; e (ii) quanto à substituição da prisão preventiva por domiciliar, a decisão estadual apresentou fundamentação idônea ao considerar a apreensão de grande quantidade de droga e arma na residência, a prática de tráfico na presença de menores e a falta de comprovação de vulnerabilidade à Covid-19, caracterizando situação excepcional que justifica a manutenção da preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante