RHC 143814 - DECISAO

RHC 143814 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas (4,5 kg de maconha, 110 g de cocaína e 15 g de haxixe) e demais elementos constantes dos autos, preenchendo assim os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MARCILENE MARIA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação De Decisão

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Parties

MARCILENE MARIA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas (4,5 kg de maconha, 110 g de cocaína e 15 g de haxixe) e demais elementos constantes dos autos, preenchendo assim os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.