HC 645624 - DECISAO

HC 645624 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido mantida em razão de indicativo de reiteração delitiva, o Tribunal entendeu excepcionalmente que, diante das particularidades do caso (pequena quantidade de droga apreendida, primariedade e contexto da pandemia), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RONALD REYNALDO RODRIGUES PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia (covid 19)

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Parties

RONALD REYNALDO RODRIGUES PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido mantida em razão de indicativo de reiteração delitiva, o Tribunal entendeu excepcionalmente que, diante das particularidades do caso (pequena quantidade de droga apreendida, primariedade e contexto da pandemia), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.