HC 625856 - DECISAO

HC 625856 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta, modus operandi e periculosidade do agente; não se verificou excesso de prazo injustificado, pois a instrução e a designação do Júri seguiram regular tramitação e houve suspensão de sessões por força maior (pandemia), aplicando-se entendimento consolidado do STJ (súmulas 21 e 52) que afasta, no caso, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTANA DE NOVAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Periculosidade, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ, Pandemia/covid 19
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Periculosidade +3 more

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Parties

WELLINGTON SANTANA DE NOVAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 análise de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta, modus operandi e periculosidade do agente; não se verificou excesso de prazo injustificado, pois a instrução e a designação do Júri seguiram regular tramitação e houve suspensão de sessões por força maior (pandemia), aplicando-se entendimento consolidado do STJ (súmulas 21 e 52) que afasta, no caso, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se