HC 631057 - DECISAO

HC 631057 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e o paciente não comprovou ser o único responsável pelo menor de 12 anos, requisito necessário para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz do art. 318 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: RUBEM MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Guarda De Menor, Garantia Da Ordem Pública, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Guarda De Menor Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

RUBEM MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a pai de criança menor de 12 anos
  2. 2 necessidade de comprovação de ser o único responsável pelo menor
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do HC coletivo n. 165.704/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio e o paciente não comprovou ser o único responsável pelo menor de 12 anos, requisito necessário para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz do art. 318 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.