HC 648225 - DECISAO

HC 648225 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na imposição da prisão preventiva, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 313 do CPP (crime imputado com pena máxima não superior a 4 anos, inexistência de condenação transitada em julgado por crime doloso e ausência de hipótese do art. 313), confirmando a liminar e autorizando a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: IGOR ROBERTO DE OLIVEIRA ARAGÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Apreciação De Liminar E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Furto Simples (art. 155 Cp), Presunção De Inocência, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do CPP Art. 313 Do CPP Furto Simples (art. 155 Cp) +2 more

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Parties

IGOR ROBERTO DE OLIVEIRA ARAGÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Apreciação De Liminar E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva para crime cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos
  2. 2 requisitos do art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na imposição da prisão preventiva, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 313 do CPP (crime imputado com pena máxima não superior a 4 anos, inexistência de condenação transitada em julgado por crime doloso e ausência de hipótese do art. 313), confirmando a liminar e autorizando a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, confirmando a liminar anteriormente deferida
  • Autorizar a aplicação, pelo juízo de primeiro grau, das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal