HC 654198 - DECISAO

HC 654198 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar ainda não apreciada no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, e por inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO VINICIUS SOUZA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Lei N. 10.826/2003, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

PEDRO VINICIUS SOUZA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar ainda não apreciada no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, e por inexistir, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.