HC 653980 - DECISAO

HC 653980 - DECISAO

Parties
Paciente: IAGO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0035.19.007964-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Documental Pré Constituída, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Documental Pré Constituída Pronúncia

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Parties

IAGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0035.19.007964-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova documental pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 alegação de falta de requisitos para custódia cautelar pelo paciente