HC 653786 - DECISAO

HC 653786 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é gestante e mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi contra descendentes, e há precedente vinculante/dirigente do STF (HC 143.641/SP) que orienta a concessão do benefício, de modo que prevaleceram razões humanitárias e a norma dos arts. 318 e 318-A do CPP impõe a substituição, ressalvada a aplicação de medidas do art. 319 do CPP e a possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Paciente: MAYRA HELENA SANTINI REZENDE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, de ofício, concedo a ordem para assegurar à paciente a prisão domiciliar, com ressalva à aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Gravidez E Maternidade, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Gravidez E Maternidade Art. 318 Do CPP +2 more

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Parties

MAYRA HELENA SANTINI REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante e mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do precedente do STF (HC 143.641/SP)
  3. 3 exceções que autorizam indeferir prisão domiciliar (crime com violência ou grave ameaça, crime contra descendente, situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é gestante e mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi contra descendentes, e há precedente vinculante/dirigente do STF (HC 143.641/SP) que orienta a concessão do benefício, de modo que prevaleceram razões humanitárias e a norma dos arts. 318 e 318-A do CPP impõe a substituição, ressalvada a aplicação de medidas do art. 319 do CPP e a possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, de ofício, concedo a ordem para assegurar à paciente a prisão domiciliar, com ressalva à aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão