HC 654152 - DECISAO

HC 654152 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por instrução deficiente, em razão da ausência de documento essencial (cópia da decisão que converteu a prisão em preventiva), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída que possibilite exame seguro das alegações do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMANTHA HILLARY GOMES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

SAMANTHA HILLARY GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  2. 2 impossibilidade de exame da alegada ilegalidade da prisão preventiva por ausência de documentação essencial
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por instrução deficiente, em razão da ausência de documento essencial (cópia da decisão que converteu a prisão em preventiva), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída que possibilite exame seguro das alegações do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.