RHC 144595 - DECISAO

RHC 144595 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não restou demonstrada identidade fático-processual entre o paciente e os corréus beneficiados com liberdade; o paciente possui condenação criminal transitada em julgado em processo diverso, circunstância que autoriza, excepcionalmente, a manutenção da prisão preventiva apesar do alegado excesso de prazo, estando a custódia fundamentada nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: ÍTALO TAVARES FERREIRA; Corréu: José Gleison Fernandes; Corréu: Leonardo Saraiva da Cunha; Instância Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício (art.580 Cpp), Identidade Fático Processual, Condenação Com Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Benefício (art.580 Cpp) Identidade Fático Processual Condenação Com Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ÍTALO TAVARES FERREIRA

Recorrente/paciente

José Gleison Fernandes

Corréu

Leonardo Saraiva da Cunha

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Instância Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicação do art.580 do CPP para extensão de benefício entre corréus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de condenação transitada em julgado em outro processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não restou demonstrada identidade fático-processual entre o paciente e os corréus beneficiados com liberdade; o paciente possui condenação criminal transitada em julgado em processo diverso, circunstância que autoriza, excepcionalmente, a manutenção da prisão preventiva apesar do alegado excesso de prazo, estando a custódia fundamentada nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
  • Recomendar ao juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n.13.964/2019.