HC 588918 - DECISAO

HC 588918 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido nos autos da Ação Penal n. 0030649-80.2020.8.09.0143 nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, tendo sido expedido alvará de soltura, razão pela qual não subsiste interesse na prestação jurisdicional, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: FREDSON JOHN DA SILVA SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Pandemia COVID 19

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Parties

FREDSON JOHN DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura mediante medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de absolvição nos autos da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido nos autos da Ação Penal n. 0030649-80.2020.8.09.0143 nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, tendo sido expedido alvará de soltura, razão pela qual não subsiste interesse na prestação jurisdicional, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.