RHC 144375 - DECISAO

RHC 144375 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso e indeferiu liminarmente, por entender que as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da CF e art. 13, I, alínea 'b' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA DE SOUZA; Autoridade Coatora/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Com Pedido Liminar) / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente; recurso em habeas corpus não conhecido quanto às teses não apreciadas pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Revogação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Revogação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA DE SOUZA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Com Pedido Liminar) / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 mero pedido reiterado de habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso e indeferiu liminarmente, por entender que as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da CF e art. 13, I, alínea 'b' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; recurso em habeas corpus não conhecido quanto às teses não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.