HC 628153 - DECISAO

HC 628153 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto prisional e o acórdão de manutenção da prisão preventiva apresentaram fundamentação idônea com base em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes numeroso, uso de armas de fogo, indicativos de envolvimento de menores, e fuga/foragido), tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS FERREIRA DE ARRUDA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

Case Brief

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Parties

MAYCON DOUGLAS FERREIRA DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto prisional e o acórdão de manutenção da prisão preventiva apresentaram fundamentação idônea com base em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes numeroso, uso de armas de fogo, indicativos de envolvimento de menores, e fuga/foragido), tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.