HC 653488 - DECISAO

HC 653488 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente à liminar por incidir a Súmula 691/STF que veda o reexame de indeferimento de liminar por tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; ademais, não há prova da vulnerabilidade do paciente à Covid-19, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS WASHINGTON DA FONSECA YAMAGUTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Nulidade Da Prisão Em Flagrante Exame De Corpo De Delito Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS WASHINGTON DA FONSECA YAMAGUTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente à liminar por incidir a Súmula 691/STF que veda o reexame de indeferimento de liminar por tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; ademais, não há prova da vulnerabilidade do paciente à Covid-19, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.