HC 653474 - DECISAO

HC 653474 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL GONCALVES MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

SAMUEL GONCALVES MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 ilegitimidade de apreciação pela instância superior antes de julgamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.