RHC 134927 - DECISAO

RHC 134927 - DECISAO

A Lei nº 13.964/2019 afastou a possibilidade de o magistrado decretar prisão preventiva de ofício, exigindo prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial; por essa razão, a prisão preventiva do recorrente foi anulada, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão cautelar se requerida e devidamente motivada pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: ADAN MICHEL ILHA RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Dado provimento ao recurso em habeas corpus para anular a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

ADAN MICHEL ILHA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado após alterações da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência e requisitos para decretação de nova prisão cautelar mediante requerimento do Ministério Público

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.964/2019 afastou a possibilidade de o magistrado decretar prisão preventiva de ofício, exigindo prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial; por essa razão, a prisão preventiva do recorrente foi anulada, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão cautelar se requerida e devidamente motivada pelo Ministério Público.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso em habeas corpus para anular a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Anular a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvar a possibilidade de decretação de nova prisão cautelar, desde que devidamente motivada e requerida pelo Ministério Público