HC 645430 - DECISAO

HC 645430 - DECISAO

Apesar de o decreto de prisão estar motivado quanto à materialidade e indícios, a quantidade de entorpecente apreendida (28,2g de maconha e 16,3g de cocaína) não demonstrou, por si só, periculosidade suficiente para justificar a medida máxima; assim, por proporcionalidade e presunção de não culpabilidade, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIS MOURA SENDRETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Pandemia Do Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Pandemia Do Covid 19

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIS MOURA SENDRETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas em face de pequena quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 consideração da pandemia na análise de pedidos de liberdade, sem automatismo de soltura

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto de prisão estar motivado quanto à materialidade e indícios, a quantidade de entorpecente apreendida (28,2g de maconha e 16,3g de cocaína) não demonstrou, por si só, periculosidade suficiente para justificar a medida máxima; assim, por proporcionalidade e presunção de não culpabilidade, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo Magistrado de primeiro grau.
  • Publique-se.