HC 620221 - DECISAO

HC 620221 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamento na garantia da ordem pública diante da apreensão e dos indícios, verificada a primariedade e condições pessoais favoráveis do paciente (emprego lícito, bons antecedentes) e a quantidade apreendida (30 g de crack), entenderam-se suficientes medidas cautelares diversas à prisão; assim, não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por monitoramento por tornozeleira eletrônica e demais medidas do art. 319 do CPP, com ressalva de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento injustificado.

Parties
Paciente: ROBERTO DE MELO SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: DAVISON DELCARO PEREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante seu monitoramento por meio da utilização de tornozeleira eletrônica, bem como a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO DE MELO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

DAVISON DELCARO PEREIRA DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus pressupostos nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamento na garantia da ordem pública diante da apreensão e dos indícios, verificada a primariedade e condições pessoais favoráveis do paciente (emprego lícito, bons antecedentes) e a quantidade apreendida (30 g de crack), entenderam-se suficientes medidas cautelares diversas à prisão; assim, não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por monitoramento por tornozeleira eletrônica e demais medidas do art. 319 do CPP, com ressalva de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento injustificado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante seu monitoramento por meio da utilização de tornozeleira eletrônica, bem como a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Determinar monitoramento do paciente por meio de tornozeleira eletrônica