RHC 144535 - DECISAO

RHC 144535 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea e concreta a justificar a custódia cautelar em relação ao recorrente — que é primário, possui residência fixa e foi acusado apenas de tentativa de furto qualificado, sem indícios de reiteração equivalentes aos do corréu — concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva diante do espectro de sanções prováveis, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas; assim, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: FABIANO VENÂNCIO SOARES; Órgão Recorrido: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Judiciais Periculum Libertatis

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Parties

FABIANO VENÂNCIO SOARES

Recorrente / Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea e concreta para conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva diante da primariedade e das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea e concreta a justificar a custódia cautelar em relação ao recorrente — que é primário, possui residência fixa e foi acusado apenas de tentativa de furto qualificado, sem indícios de reiteração equivalentes aos do corréu — concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva diante do espectro de sanções prováveis, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas; assim, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Intimem-se.