HC 653614 - DECISAO

HC 653614 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a conhecer do pedido contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, devendo o Tribunal estadual promover exame mais aprofundado, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, relator do HC n. 1.0000.21.044163-0/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Indeferimento Liminar Proferida Nesta Corte
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VINICIUS EDUARDO DA SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, relator do HC n. 1.0000.21.044163-0/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Indeferimento Liminar Proferida Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou a prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a conhecer do pedido contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, devendo o Tribunal estadual promover exame mais aprofundado, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.