HC 623792 - DECISAO

HC 623792 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora se trate de impetração substitutiva de recurso, não se identificou constrangimento ilegal apto a ser sanado na via eleita: houve perda superveniente do objeto com o cumprimento do alvará de soltura; a prisão preventiva havia sido fundamentada na garantia da ordem pública diante da elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas e indícios de associação para o tráfico, e a matéria de autoria/ materialidade é inadequada para exame em habeas corpus por demandar análise fático-probatória.

Parties
Paciente: MARCOS DIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal; Requerente Da Conversão Da Prisão Em Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Excesso De Prazo Negativa De Autoria

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Parties

MARCOS DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Ministério Público

Requerente Da Conversão Da Prisão Em Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus para exame de matéria de autoria e prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora se trate de impetração substitutiva de recurso, não se identificou constrangimento ilegal apto a ser sanado na via eleita: houve perda superveniente do objeto com o cumprimento do alvará de soltura; a prisão preventiva havia sido fundamentada na garantia da ordem pública diante da elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas e indícios de associação para o tráfico, e a matéria de autoria/ materialidade é inadequada para exame em habeas corpus por demandar análise fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.