HC 629100 - DECISAO

HC 629100 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; além disso, houve superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva, cuja apreciação exige prévia análise pelo tribunal de origem; não comprovada a impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem risco concreto decorrente da COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: VILMAR FILHO DOS SANTOS SIQUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

VILMAR FILHO DOS SANTOS SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde/COVID-19

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; além disso, houve superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva, cuja apreciação exige prévia análise pelo tribunal de origem; não comprovada a impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem risco concreto decorrente da COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se