RHC 142330 - ACORDAO

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Mantém-se o agravo regimental por entender o Tribunal que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, diante do modus operandi sofisticado (roubo em concurso, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas) e da valoração da carga subtraída (R$ 230.000,00), o que evidencia periculosidade e torna inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; não houve demonstração de que o custodiado integra grupo de risco da COVID-19 ou que não terá atendimento adequado no estabelecimento prisional, afastando-se, assim, a possibilidade de prisão domiciliar.

Parties
Agravante: FILIPE EVANGELISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19
PROCESSO PENAL Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19

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Parties

FILIPE EVANGELISTA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e Recomendação CNJ nº 62/2020

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental por entender o Tribunal que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, diante do modus operandi sofisticado (roubo em concurso, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas) e da valoração da carga subtraída (R$ 230.000,00), o que evidencia periculosidade e torna inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; não houve demonstração de que o custodiado integra grupo de risco da COVID-19 ou que não terá atendimento adequado no estabelecimento prisional, afastando-se, assim, a possibilidade de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.