RHC 127823 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado porque transitou em julgado o acórdão que negou provimento à apelação em 2/12/2020 e os recorrentes passaram à fase de cumprimento da pena, de modo que não subsiste o objeto relativo à prisão preventiva, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO MOREIRA SILVA; Recorrente: JUNIOR VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Medidas Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E Art. 35)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Medidas Alternativas (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO MOREIRA SILVA

Recorrente

JUNIOR VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por perda de objeto em razão do trânsito em julgado e do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado porque transitou em julgado o acórdão que negou provimento à apelação em 2/12/2020 e os recorrentes passaram à fase de cumprimento da pena, de modo que não subsiste o objeto relativo à prisão preventiva, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.