HC 613405 - DECISAO

HC 613405 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, supervenientemente aos atos impugnados, a paciente foi condenada por sentença definitiva (Ação Penal n. 0002562.03.2020.8.13.0629) e passou a cumprir pena definitiva, com expedição de guia de execução, de modo que a alegação relativa à ausência de fundamentos para a custódia cautelar tornou-se inoportuna e sem objeto para o presente mandamus.

Parties
Paciente: MONALISA APARECIDA BIBIANO DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Condenação Definitiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

MONALISA APARECIDA BIBIANO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, supervenientemente aos atos impugnados, a paciente foi condenada por sentença definitiva (Ação Penal n. 0002562.03.2020.8.13.0629) e passou a cumprir pena definitiva, com expedição de guia de execução, de modo que a alegação relativa à ausência de fundamentos para a custódia cautelar tornou-se inoportuna e sem objeto para o presente mandamus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.