RHC 142003 - DECISAO

RHC 142003 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque permaneciam presentes as circunstâncias concretas que justificaram a prisão preventiva: participação em organização criminosa, pluralidade de agentes, condenações por diversos delitos envolvendo tráfico e posse de arma, diversidade de drogas e modus operandi que demonstra periculosidade concreta; além disso o paciente ficou preso durante toda a instrução, aplicando-se o entendimento do STJ que afasta o direito de apelar em liberdade nessas hipóteses, e amparando a medida nos arts. 312/CPP e jurisprudência.

Parties
Recorrente/paciente: ROBERT CHRISTIAN CHAVES PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado Provimento (liminar Indeferida)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Periculosidade Concreta, Modos Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Periculosidade Concreta +1 more

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Parties

ROBERT CHRISTIAN CHAVES PACHECO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado Provimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação e durante toda a instrução
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 Fundamentação da prisão com base em periculosidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque permaneciam presentes as circunstâncias concretas que justificaram a prisão preventiva: participação em organização criminosa, pluralidade de agentes, condenações por diversos delitos envolvendo tráfico e posse de arma, diversidade de drogas e modus operandi que demonstra periculosidade concreta; além disso o paciente ficou preso durante toda a instrução, aplicando-se o entendimento do STJ que afasta o direito de apelar em liberdade nessas hipóteses, e amparando a medida nos arts. 312/CPP e jurisprudência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.