HC 653730 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se pretende discutir indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade comprovada; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere‑se a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCIO ALVES FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARCIO ALVES FELIX
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 constrangimento ilegal por decisão monocrática que indeferiu liminar
- 3 fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se pretende discutir indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade comprovada; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, indefere‑se a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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