HC 653749 - DECISAO

HC 653749 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em desconsideração da Súmula 691/STF, aplicando-se também os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em desconsideração da Súmula 691/STF, aplicando-se também os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.