HC 653732 - DECISAO

HC 653732 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão atacada; o habeas corpus impetrado é reiteração de pedidos já analisados no HC 644.355/SP; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (reiteração delitiva, antecedentes, risco à ordem pública) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; e o paciente não comprovou hipóteses previstas na Recomendação n. 62/2020 do CNJ para revogação ou conversão da custódia em razão da pandemia.

Parties
Embargante/paciente: ARIEL LEVI SILVA DO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ (covid 19)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ (covid 19)

Case Brief

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Parties

ARIEL LEVI SILVA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 indeferimento liminar do mandamus
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão atacada; o habeas corpus impetrado é reiteração de pedidos já analisados no HC 644.355/SP; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (reiteração delitiva, antecedentes, risco à ordem pública) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; e o paciente não comprovou hipóteses previstas na Recomendação n. 62/2020 do CNJ para revogação ou conversão da custódia em razão da pandemia.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.