HC 640825 - DECISAO

HC 640825 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e não evidencia flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, histórico de delitos patrimoniais e risco de reiteração delitiva; a manutenção da custódia é compatível com o regime semiaberto determinado na sentença; e a questão relativa ao coronavírus não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta instância implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: NELSON FRANCISCO GERMANO JÚNIOR; Corréu: Bruno Peifer; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Coronavírus (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ordem Pública Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON FRANCISCO GERMANO JÚNIOR

Paciente

Bruno Peifer

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e não evidencia flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art.312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, histórico de delitos patrimoniais e risco de reiteração delitiva; a manutenção da custódia é compatível com o regime semiaberto determinado na sentença; e a questão relativa ao coronavírus não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta instância implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.