HC 653743 - DECISAO

HC 653743 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a ser corrigida: a não realização da audiência de custódia foi adequadamente motivada pela situação sanitária (Recomendação CNJ 62/2020) e eventual nulidade da prisão em flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, a qual está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, quantidade e natureza das drogas apreendidas, envolvimento de familiares e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: SUELY LUIZ NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

SUELY LUIZ NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 validade da dispensa da audiência de custódia no contexto da pandemia de Covid-19
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a ser corrigida: a não realização da audiência de custódia foi adequadamente motivada pela situação sanitária (Recomendação CNJ 62/2020) e eventual nulidade da prisão em flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, a qual está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, quantidade e natureza das drogas apreendidas, envolvimento de familiares e risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.