HC 653865 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque os impetrantes não juntaram provas pré-constituídas essenciais (Inquérito Policial e principais peças da ação penal) necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sendo vedada a dilação probatória no writ, incumbia ao impetrante apresentar elementos documentais consistentes.
- Parties
- Paciente: Leonardo Santos Pereira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Segredo De Justiça, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Instrução Probatória
Case Brief
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Parties
Leonardo Santos Pereira
Paciente
Tribunal de Justiça da Bahia
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência de peças essenciais (Inquérito Policial e peças da ação penal) nos autos
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque os impetrantes não juntaram provas pré-constituídas essenciais (Inquérito Policial e principais peças da ação penal) necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sendo vedada a dilação probatória no writ, incumbia ao impetrante apresentar elementos documentais consistentes.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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