HC 633858 - DECISAO

HC 633858 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a custódia preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento da droga em 32 porções totalizando 20,3 g, fuga e antecedentes), de modo que não cabe aplicação de medida cautelar alternativa nem revogação por ocasião desta ação de cognição sumaríssima.

Parties
Paciente: LAERTE NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Medidas Cautelares, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Medidas Cautelares Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

LAERTE NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a custódia preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento da droga em 32 porções totalizando 20,3 g, fuga e antecedentes), de modo que não cabe aplicação de medida cautelar alternativa nem revogação por ocasião desta ação de cognição sumaríssima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.