RHC 125525 - DECISAO

RHC 125525 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, quanto às matérias efetivamente apreciadas, concluiu que a inépcia da denúncia não ficou demonstrada, que as decisões estaduais que mantiveram a preventiva estavam fundamentadas no art. 312 do CPP; contudo, verificou perda superveniente do interesse na pretensão de revogação da prisão, em razão da concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente (paciente): GILMAR GONCALVES DE LELES; Corréu: WEDER KENNEDYS ROSA ROCHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Inépcia Da Denúncia, Perda Superveniente De Interesse, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Preparado Inépcia Da Denúncia Perda Superveniente De Interesse Furto Qualificado +1 more

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Parties

GILMAR GONCALVES DE LELES

Recorrente (paciente)

WEDER KENNEDYS ROSA ROCHA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 nulidade do flagrante preparado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, quanto às matérias efetivamente apreciadas, concluiu que a inépcia da denúncia não ficou demonstrada, que as decisões estaduais que mantiveram a preventiva estavam fundamentadas no art. 312 do CPP; contudo, verificou perda superveniente do interesse na pretensão de revogação da prisão, em razão da concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.