RHC 144392 - DECISAO

RHC 144392 - DECISAO

A ausência de audiência de custódia, em contexto de pandemia e diante da Portaria Conjunta e Recomendação do CNJ, não configura constrangimento ilegal quando a prisão em flagrante foi transformada em prisão preventiva devidamente fundamentada; ademais, a conversão foi válida no caso concreto (houve requerimento do Ministério Público) e estão presentes prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta (quantidade de drogas apreendida) e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia preventiva e o indeferimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: RAMON ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RAMON ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ausência de audiência de custódia, em contexto de pandemia e diante da Portaria Conjunta e Recomendação do CNJ, não configura constrangimento ilegal quando a prisão em flagrante foi transformada em prisão preventiva devidamente fundamentada; ademais, a conversão foi válida no caso concreto (houve requerimento do Ministério Público) e estão presentes prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta (quantidade de drogas apreendida) e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da custódia preventiva e o indeferimento do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se