HC 653636 - DECISAO

HC 653636 - DECISAO

Apesar de reconhecer a irregularidade formal quanto à via eleita (não conhecimento), o Relator, de ofício e com base no art. 318 e art. 318-A do CPP, no entendimento consolidado do HC coletivo 143.641/STF e na condição fática de que a paciente é mãe e única responsável por duas crianças menores de 12 anos, concluiu que não há elementos suficientes de violência ou gravidade aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva, de modo que concedeu a ordem para assegurar a prisão domiciliar, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP e a redecisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: TATIANE FISCHER MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por irregularidade formal, contudo concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/stf

Case Brief

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Parties

TATIANE FISCHER MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 exceções à prisão domiciliar em caso de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a irregularidade formal quanto à via eleita (não conhecimento), o Relator, de ofício e com base no art. 318 e art. 318-A do CPP, no entendimento consolidado do HC coletivo 143.641/STF e na condição fática de que a paciente é mãe e única responsável por duas crianças menores de 12 anos, concluiu que não há elementos suficientes de violência ou gravidade aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva, de modo que concedeu a ordem para assegurar a prisão domiciliar, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP e a redecisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por irregularidade formal, contudo concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente prisão domiciliar.
  • Ressalvo a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.