RHC 141193 - DECISAO

RHC 141193 - DECISAO

Houve fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, com base nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se a gravidade do crime, a reincidência e a vasta ficha criminal do paciente, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e de prevenção da reiteração delitiva; por isso, não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares alternativas nem a concessão do direito de recorrer em liberdade, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: JOSEMAR RODRIGUES GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Medidas Cautelares, Antecipação De Pena, Execução Provisória De Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Medidas Cautelares Antecipação De Pena Execução Provisória De Condenação

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Parties

JOSEMAR RODRIGUES GOMES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de o réu recorrer em liberdade após sentença recorrível
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, com base nos requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se a gravidade do crime, a reincidência e a vasta ficha criminal do paciente, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e de prevenção da reiteração delitiva; por isso, não se mostra cabível a substituição por medidas cautelares alternativas nem a concessão do direito de recorrer em liberdade, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.