HC 632817 - DECISAO

HC 632817 - DECISAO

Havendo demora irrazoável e injustificada para a prolação de sentença (custódia desde 26/11/2019 e processo pendente de julgamento por mais de um ano e quatro meses), sem complexidade capaz de justificar a morosidade, mitigou-se a Súmula n.52 do STJ e concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, com advertência de permanência no distrito da culpa e atendimento a convocações judiciais, e ressalva para nova decretação da prisão ou fixação de medidas alternativas fundamentadas nos termos do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: PETTERSON GIOVANNE FAGUNDES DA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52/stj, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52/stj Formação Da Culpa +1 more

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Parties

PETTERSON GIOVANNE FAGUNDES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação e mitigação da Súmula n.52 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo demora irrazoável e injustificada para a prolação de sentença (custódia desde 26/11/2019 e processo pendente de julgamento por mais de um ano e quatro meses), sem complexidade capaz de justificar a morosidade, mitigou-se a Súmula n.52 do STJ e concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, com advertência de permanência no distrito da culpa e atendimento a convocações judiciais, e ressalva para nova decretação da prisão ou fixação de medidas alternativas fundamentadas nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir a necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.