RHC 137934 - DECISAO

RHC 137934 - DECISAO

Parties
Recorrente: CLAUDIONOR ULIAN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Legítima Defesa, Contemporaneidade Da Segregação Provisória, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Legítima Defesa Contemporaneidade Da Segregação Provisória Prisão Domiciliar Por Covid 19 +1 more

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Parties

CLAUDIONOR ULIAN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após pronúncia com novos fundamentos
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de superveniência de pronúncia
  3. 3 análise de alegação de legítima defesa na via estreita do habeas corpus