HC 654703 - DECISAO

HC 654703 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as decisões que decretaram as prisões preventivas careceram de fundamentação concreta apta a demonstrar periculum libertatis, tendo-se apoiado em mera gravidade abstrata do delito e em elementos genéricos; a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3g de maconha e 0,2g de cocaína) e a ausência de outros elementos que indiquem periculosidade ou risco concreto à instrução não justificam a segregação cautelar, razão pela qual a preventiva foi revogada de ofício pelo Relator.

Parties
Paciente: MAURÍCIO OLIVEIRA CORREIA; Paciente: IZABELA CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Ordem Concedida Pelo Relator (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida: revogada a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MAURÍCIO OLIVEIRA CORREIA

Paciente

IZABELA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Ordem Concedida Pelo Relator (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de elementos concretos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as decisões que decretaram as prisões preventivas careceram de fundamentação concreta apta a demonstrar periculum libertatis, tendo-se apoiado em mera gravidade abstrata do delito e em elementos genéricos; a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3g de maconha e 0,2g de cocaína) e a ausência de outros elementos que indiquem periculosidade ou risco concreto à instrução não justificam a segregação cautelar, razão pela qual a preventiva foi revogada de ofício pelo Relator.

Court Disposition

ordem concedida: revogada a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MAURÍCIO OLIVEIRA CORREIA
  • Revogar a prisão preventiva de IZABELA CARDOSO DOS SANTOS